LICENÇA PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

Trata-se de um afastamento temporário concedido ao servidor público para participar de curso, capacitação, treinamento ou missão oficial fora do país, mediante autorização do Prefeito Municipal, conforme dispõe o art. 98 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Essa licença tem como objetivo o aperfeiçoamento profissional do servidor e deve estar relacionada ao interesse público.

Taxa de Serviço

Sem taxa

Tempo Necessário

45 (quarenta e cinco) dias uteis

Legislação

Art. 98 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Validade Documento

Prazo indeterminado

Outras Informações

Quem pode utilizar este serviço? Servidores efetivos da Administração Municipal. Observações Importantes Durante o afastamento, o servidor não poderá solicitar exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido o mesmo período do afastamento, salvo se houver ressarcimento integral das despesas com seu afastamento. O afastamento dependerá de interesse público e conveniência administrativa. Base Legal Art. 98 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1.782/1993 e alterações posteriores).

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• GABINETE DA SECRETÁRIA, assinatura.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO/ESTÁGIO PROBATÓRIO, verifica o estágio probatório.
• DEPARTAMENTO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, Verifica se há Processo Administrativo Disciplinar.
• GABINETE DO PREFEITO, homologa.
• SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE. Autorização com a devida justificativa (caso o servidor(a) seja da Educação).
• DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
• DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, toma ciência e faz o despacho.
• PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA. Faz análise e encaminhamento com Parecer.
• COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, elabora a Portaria e encaminha.
• COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, chega para análise e providência subsequente.
• DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, faz o assentamento funcional e da ciência ao servidor(a).
• COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.

Documentos

• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Registro Geral - RG
• Holerite
• Comprovante de Residência Atualizado
• Declaração de Matrícula do curso, evento ou atividade a ser realizada
• Documento institucional que comprove a missão oficial (quando for o caso)
• Cronograma ou plano de estudos (se disponível)

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