- Processo de solicitação de isenção de IPTU para imóveis de entidades imunes ou para contribuintes que atendam aos critérios legais aposentados, pensionistas, baixa renda. Acompanhamento via "Consulta de Processos" no site da prefeituraᨊ Observação: Quando necessário, solicita-se certidão de casamento, atestado de óbito e comprovante de renda.
- Tempo Necessário
- 90 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 60 DIAS
- Orgão
- Procuradoria Geral do Município de Arapiraca
- Etapas
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- Setor de Tributação recebe o requerimento e documentaçãoᨊ
- Análise da documentação e veri᧨cação dos critérios de elegibilidadeᨊ
- Procuradoria Geral emite parecer jurídico sobre a concessão da isençãoᨊ