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- O Cartão do Idoso (ou Credencial de Estacionamento do Idoso) é um documento obrigatório para que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam utilizar as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a esse público em vias e logradouros públicos, bem como em estabelecimentos privados (como shoppings e supermercados).
- Taxa de Serviço
- Não
- Legislação
- Lei nº 9.503/1997, – CTB Resolução nº 965/2022 – Contran
- Validade Documento
- 5 anos
- Outras Informações
- Informar número de telefone para contato e um e-mail.
- Orgão
- Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT
- Documentos
-
- Comprovante de Residência Atualizado
- PESSOA FÍSICA: Cópia do Rg e CPF do titular;
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