Este serviço está disponível para abertura on-line.
- É o registro administrativo na pasta funcional do servidor público municipal de Arapiraca para a contagem em dobro do período de licença-prêmio que foi adquirida e não gozada (usufruída em descanso). Essa contagem em dobro é computada exclusivamente como tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria. Conforme as regras de transição constitucionais e municipais, esse direito é restrito e assegurado somente aos servidores públicos que adquiriram o direito à licença-prêmio até a data limite de 03/07/1998.
- Taxa de Serviço
- Sem taxa
- Tempo Necessário
- 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS UTEIS
- Validade Documento
- Prazo indeterminado
- Orgão
- Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
- Etapas
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- Setor de Movimentação e Controle de Pessoal, faz análise e assinatura, realiza os assentamentos funcionais e arquiva-se os autos.
- Protocolo de Recursos Humanos (setor de validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via e-mail, SMS, ou ligação.
- Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.
- Setor de Movimentação e Controle de Pessoal, para emissão de informações funcionais e acostar os seguintes documentos: Cópia do Processo de Averbação, informações do servidor
- OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
- Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
- Documentos
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- Requerimento
- Comprovante de Residência Atualizado
- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
- Holerite Atualizado
- Registro Geral - RG
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