SOLICITAÇÃO DE GUIA DE ITBI-E

É o novo sistema destinado à emissão da guia do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que permite que o contribuinte dê entrada no processo de emissão da guia de ITBI de forma eletrônica, sem a necessidade de se dirigir à unidade de atendimento da SMFAZ. O ITBI é um tributo municipal previsto na Constituição Federal e instituído pelo Município, sendo exigido na oficialização do processo de compra e venda de um determinado imóvel. O pagamento deste tributo é essencial para que a propriedade seja transferida legalmente para o novo comprador. Sem o pagamento, a mudança de titularidade não será possível e consequentemente a documentação deste imóvel não será liberada. O processo de solicitação deste tributo se dá por requerimento feito no site da prefeitura de Arapiraca (https://integra.arapiraca.al.gov.br/categoria_carta_servico/fazenda), em plataforma específica.

Taxa de Serviço

Não tem.

Tempo Necessário

Não previsto no CTM.

Legislação

ARTS 206 A 218 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 2342/2003.

Validade Documento

Indeterminada

Orgão

Secretaria Municipal da Fazenda - SMFAZ

Etapas

• O contribuinte dá entrada no protocolo, escaneando e anexando os documentos necessários;
• Após o pagamento do ITBI e dos IPTUS, o contribuinte deverá imprimir a guia definitiva de ITBI e a CND, também através do site da prefeitura, na aba serviços on line, fazenda on line.
• O setor de ITBI/IPTU efetua o lançamento do imposto;
• Após o lançamento, o contribuinte deverá imprimir o DAM do ITBI e os IPTUS que estiverem em aberto através do site da prefeitura, na aba serviços on line, fazenda on line, ITBI;
• O processo é recepcionado pelo cadastro imobiliário SMFAZ, que fará as atualizações cadastrais necessárias para o imóvel e enviará para o auditor responsável pelo lançamento do ITBI. Caso haja divergências entre as informações contidas no registro cartorial do imóvel e as informações cartográficas, o processo será enviado à campo, antes de ir para o auditor;

Documentos

• Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
• BÁSICO - RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
• GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI(EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO)
• CONTRATO DE FINANCIAMENTO(Para compra e venda com alienação fiduciária)

---