Este serviço está disponível para abertura on-line.
- A credencial especial de estacionamento é o documento que possibilita a utilização de vagas especiais em espaços púbicos e privados em todo território nacional.
- Taxa de Serviço
- Não
- Legislação
- Lei nº 13.146/2015 – CTB, Resolução nº 961/2022 – Contran, Resolução nº 965/2022 – Contran, Resolução nº 1.012/2024 – Contran
- Validade Documento
- 4 anos
- Outras Informações
- Informar número de telefone para contato e um e-mail.
- Orgão
- Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT
- Documentos
-
- BÁSICO - Procuração (se couber)
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO
- Cópia de documento e CPF do responsável legal da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, além de documento que comprove a representação legal, como procuração, tutela ou curatela.
- Comprovante de residência atualizado em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal/tutor (conta de água, luz, telefone ou contrato de locação dos últimos três meses).
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