REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Para construções irregulares iniciadas sem licença ambiental/ licenças vencidas. Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a Licença de Instalação (LI), cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para avaliação. A Regularização é solicitada quando ocorre a omissão no pedido da Licença Prévia.

Tempo Necessário

60 Dias

Legislação

código de obras 2220/2001; código Municipal do Meio Ambiente N°2221/2001; CONAMA 237/1997; Lei N°7625/2014; Resolução CEPRAM N°05/2022; Resolução CEPRAM N°18/2022; Decreto N° 2848/2023

Validade Documento

2 anos

Outras Informações

• Apresentar justificativa para os documentos não apresentados que será avaliado podendo ser aceito ou recusado.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Assessoria Técnica caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da licença e disponibilizada para download
• Assessoria Técnica recebe os autos
• Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura
• Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
• Assessoria Técnica faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento e encaminham-se os autos para Diretoria de Fiscalização
• Diretoria de Fiscalização autua a empresa e o processo fica pendente até que seja efetuado o pagamento da mesma
• Contribuinte efetua o pagamento da multa, anexa o comprovante no sistema e o processo segue para assessoria técnica

Documentos

• BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
• BÁSICO - Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
• BÁSICO - RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
• BÁSICO – Título de Propriedade do Imóvel ou da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso, expedido pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União) – (quando couber)
• BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
• BÁSICO - Procuração (se couber)
• BÁSICO – Publicação do Pedido da Licença Instalação em Jornal de Circulação Regional
• BÁSICO – Comprovante de Pagamento da Taxa Ambiental
• BÁSICO – Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação* (*reconhecido em cartório)
• BÁSICO – Licença Prévia
• BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
• ESPECÍFICO – Protocolo do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (se couber)
• ESPECÍFICO – Alvará Sanitário (se couber)
• ESPECÍFICO – Cronograma de Instalação do Empreendimento
• ESPECÍFICO – Protocolo de Ligação da Água ou Protocolo da Outorga de Captação de Água
• ESPECÍFICO – Relatório Fotográfico do Empreendimento (Local onde será o Empreendimento)
• ESPECÍFICO – Cadastro Técnico Federal – CTF (IBAMA) (se couber)
• ESPECÍFICO – Documento de Origem Florestal – DOF (se couber)
• ESPECÍFICO – Termo de Autorização para Exploração do Serviço, emitido pela ANATEL
• TÉCNICO – Relatório de Atendimento das Condicionantes da Licença Prévia
• TÉCNICO – Projeto Arquitetônico do Empreendimento com Layout dos Equipamentos e Memorial Descritivo do Processo, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Projeto do sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais, acompanhado de memoriais descritivo e de cálculo, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Projeto Completo do sistema de Controle de Emissões Atmosféricas, com Memorial Descritivo, acompanhado de ART - (se couber)
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com a Resolução CONAMA no 307/2002
• TÉCNICO – Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos
• TÉCNICO – Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Aprovado pela Concessionária Local (se for o caso)
• TÉCNICO – Projeto do Partido Urbanístico com Memorial Descritivo, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Projeto de Terraplenagem, Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais, com Memorial Descritivo, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Projeto de Esgotamento Sanitário com Memorial Descritivo e Estação de Tratamento de Efluentes (quando for o caso), acompanhado de ART
• TÉCNICO – Projeto de Esgotamento Sanitário com Memorial Descritivo e Estação de Tratamento de Efluentes (quando for o caso), acompanhado de ART
• TÉCNICO – Teste de Absorção do Solo com Nível do Lençol Freático em caso de Sistemas Individuais de Destinação Final dos Efluentes Sanitários
• TÉCNICO – Declaração da Concessionária quanto ao recebimento do Sistema de Abastecimento de Água (se couber)
• TÉCNICO – Declaração da Eletrobrás Aprovando o Projeto Elétrico
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com a Resolução CONAMA no 307/2002 e alterações
• TÉCNICO – Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos, junto com a Cópia da Licença Ambiental
• TÉCNICO – Outorga de Lançamento de Esgoto Tratado – (se couber)
• TÉCNICO – Projetos da torre com ART do responsável técnico
• TÉCNICO – Projeto de Instalação de Simbologia de Advertência
• TÉCNICO – Em caso de lançamento de efluentes na rede coletora municipal, apresentar Autorização da concessionária dos serviços de água e esgotos. Caso contrário, apresentar outorga de lançamento
• TÉCNICO – Anuência do IPHAN

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