Este serviço está disponível para abertura on-line.
- É o procedimento administrativo pelo qual o servidor público municipal de Arapiraca solicita a concessão do adicional financeiro devido pela prestação de serviços em condições que o exponham a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos), acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição. Este adicional visa compensar financeiramente o trabalhador pelos riscos habituais enfrentados em seu ambiente laboral, sendo calculado em percentuais sobre o vencimento-base do cargo, conforme classificação de grau mínimo, médio ou máximo definida por laudo técnico pericial.
- Taxa de Serviço
- Sem cobrança de taxa
- Tempo Necessário
- 45 DIAS ÚTEIS
- Legislação
- Regime Jurídico Único - Secção II
- Validade Documento
- Prazo indeterminado
- Outras Informações
- Lei Municipal n° 2071/1999, convalidada pela Lei Municipal n° 23931/2013.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
- Etapas
-
- Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Realiza as diligências e devolve o processo.
- PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, análise e emissão de Parecer.
- DEPARTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL, verifica o posicionamento jurídico e faz os devidos encaminhamentos.
- DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS, faz o assentamento funcional e da ciência ao servidor(a).
- DEPARTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
- COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, faz a inclusão da informação e devidas providências.
- Documentos
-
- Holerite
- Comprovante de Residência Atualizado
- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
- Registro Geral - RG
Este serviço está disponível para abertura on-line. Clique no botão abaixo para iniciar
o processo.