LICENÇA DE OPERAÇÃO

A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

Tempo Necessário

60 Dias

Legislação

Código de obras Lei nº2220/2001; Código de Municipal do Meio Ambiente nº 2221/2001; CONAMA 237/1997; Lei nº 7625/2014; Resolução CEPRAM nº05/2022; Resolução CEPRAM Nº18/2022; Decreto nº 2848/2023.

Validade Documento

2 anos

Outras Informações

Apresentar justificativa para os documentos não apresentados que será avaliado podendo ser aceito ou recusado. As licenças de operação devera ser renovada antes de estar vencida, porque depois de vencida será Regularizada da Licença de Operação.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Assessoria Técnica recebe os autos
• Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
• Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da licença e disponibilizada para download
• Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura
• Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado

Documentos

• BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
• BÁSICO - Cópia do Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
• BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
• BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
• BÁSICO - Cópia da Procuração (se couber)
• BÁSICO – Publicação do Pedido de Licença de Operação em Jornal de Circulação Regional
• BÁSICO – Cópia do Comprovante de Pagamento da Taxa Ambiental
• BÁSICO – Cópia da Licença de Instalação
• BÁSICO – Cópia da Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação* (*reconhecido em cartório)
• BÁSICO – Cópia do Cadastro Técnico Federal – CTF (IBAMA) (se couber)
• BÁSICO – Cópia do Documento de Origem Florestal – DOF (se couber)
• BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
• ESPECÍFICO – Cópia do Alvará Sanitário (se couber)
• ESPECÍFICO – Relatório Fotográfico do Empreendimento (Local onde será o Empreendimento)
• ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo de Ligação da Água ou Protocolo da Outorga de Captação de Água
• ESPECÍFICO – Cópia do Alvará de Funcionamento/ Localização do Ano Vigente
• ESPECÍFICO – Cópia da Certidão de Uso e Ocupação do Solo
• ESPECÍFICO – Cronograma de Instalação do Empreendimento
• TÉCNICO – Relatório de Atendimento das Condicionantes da Licença Prévia
• TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos, junto com a Cópia da Licença Ambiental
• ESPECÍFICO - Licença de funcionamento emitida pela Anatel
• ESPECÍFICO – Cópia do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB (se couber)
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Declaração da Concessionária quanto ao recebimento do Sistema de Abastecimento de Água (se couber)
• TÉCNICO – Declaração da Concessionária quanto ao recebimento do Sistema de Esgotamento Sanitário (se couber)
• TÉCNICO – Declaração da Secretaria de Obras, quanto à Execução do Projeto de Drenagem
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, de acordo com a Resolução CONAMA no 358/2005 e Resolução ANVISA RDC no 306/2004
• TÉCNICO – Memorial Descritivo do Processo de tratamento dos efluentes (se couber)
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento do Lodo e Resíduos oriundos da Unidade de Tratamento, com acompanhando de ART
• TÉCNICO – Plano de Monitoramento da Qualidade da Água e Esgoto Tratado, com acompanhando de ART
• TÉCNICO – Descrição dos Sistemas Operacionais e de Manutenção
• TÉCNICO – Declaração de Responsabilidade Técnica do Sistema de Tratamento com ART
• TÉCNICO - Relatório de conformidade da ERB emitido pela Anatel

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