Este serviço está disponível para abertura on-line.
- É uma certidão atestando que o imóvel está pronto para ser habitado ou ocupado e foi edificado conforme as exigências legais vigentes.
- Tempo Necessário
- 20 dias úteis.
- Legislação
- Código de Obras nº 2220/2001 e Plano Diretor nº 2424/2006.
- Validade Documento
- Não determinado.
- Outras Informações
- Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA
- Etapas
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- O Requerente em posse da documentação dá entrada no processo online no site da Prefeitura.
- O Setor de Fiscalização (SF) realizará visita in loco para verificar as condições de habitabilidade da obra, que é o atestado de que as instalações previstas em projeto estão funcionando a contento. Após visita se elabora um relatório técnico - 04 dias.
- Se for deferido seguirá para SG que irá analisar e encaminhar para GS. (02 dias).
- Se for indeferido segue para SG que irá comunicar ao requerente, o qual terá um prazo especificado no parecer do SDU para sanar os problemas da obra. Caso não seja cumprido, o processo será arquivado.
- Estando correta irá gerar o número do protocolo e encaminhada para o Superintendência de Fiscalização (SF) - 02 dias.
- A Superintendência de Gestão (SG) realizará a análise da documentação - 02 dias.
- Caso a obra tenha alvará de licença e não tenha existido mudanças no projeto aprovado durante a execução da obra o processo segue para SG que analisa e encaminhará para o Gabinete do Secretário (GS) que assina e retorna para SG (02) dias.
- Havendo mudanças durante a execução da obra ou não existir o alvará de licença segue para a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) que verificará o processo e emitirá parecer. (4 dias)
- Havendo pendências não irá gerar número de protocolo, o requerente será comunicado via processo online e terá o prazo de 02 dias para anexar a documentação nova. Caso não faça, o processo será arquivado.
- Documentos
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- Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
- (PDF e DWG) - Projetos de Arquitetura, com uma delas possuindo aprovação da Prefeitura, bem como assinatura do (s) responsável (eis) Técnico (s).
- Boleto ISS
- Alvará de Licença ou Justificativa ( em caso de ausência)
- CND
- RRT E ART
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