PERMISSÃO PARA MOTOTAXI

O cadastro e recadastro para o Serviço de Transporte Urbano Individual de Passageiros na categoria MOTOTÁXI/MOTOFRETE, está previsto na Lei Municipal nº 1.999/1998, sob permissão a título precário, autorizado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) tem por objetivo cumprir com as exigências legais para a prestação de serviço de aluguel de veículo motocicleta no território de Arapiraca. Novos cadastros são aceitos com base em Editais de Convocação;

Taxa de Serviço

Contém taxa

Tempo Necessário

IMEDIATO

Legislação

Lei Federal Nº 12.009/2009 Mototaxista; Lei Federal Nº 9.503/1997 – CTB ; Lei Municipal nº 1.999/1998 e alterações; Decreto: Nº 2.635/2020 Resolução Contran: Nº 943/2022 Resolução Contran: Nº 930/2022

Validade Documento

31/12/2026

Orgão

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT

Etapas

• O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, https://web.arapiraca.al.gov.br/, acessa SERVIÇO ONLINE .
• Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo ( placa, chassi, cor, modelo, etc ) e dados do permissionário ( CNH, Certificado do curso e validade, etc );
• Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF
• Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;
• Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos” ; Acessar o boleto para efetuar o pagamento e após será informado do horário e dia para vistoria.
• Clicar no botão ”ENTRAR” , através do cadastro municipal, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRANSITO - SMTT – PERMISSÃO PARA MOTOTAXI - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar a opção desejada, clicar em PROSSEGUIR;
• Após a vistoria, o alvará será confeccionado e liberado no sistema. O requerente poderá acompanhar o processo em "Meus Processos" e baixar o documento

Documentos

• Comprovante de Residência atualizado.
• Título de eleitor
• CPF
• RG -
• CRLV (Documento do veículo)
• Declaração do INSS
• Cópia CNH/Remunerada
• Cópia Certificado do curso
• Nada consta Estadual & Federal Criminal
• Inspeção veicular
• Comprovante do curso de Transporte de Passageiros com validade de 05 anos

---