INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE DEPENDENTES

Este serviço permite a inclusão ou exclusão de dependentes nos registros funcionais do servidor, seja por parentesco, dependência econômica ou determinação legal. A atualização dos dados impacta diretamente em benefícios legais e tributários do servidor, como abatimento do IRRF, auxílio-saúde e outros benefícios previstos na legislação municipal.

Taxa de Serviço

Sem taxa

Tempo Necessário

45 DIAS ÚTEIS

Legislação

Regime Jurídico Único

Validade Documento

Prazo indeterminado

Outras Informações

Quem pode utilizar este serviço? Servidores efetivos, comissionados ou contratados do Município de Arapiraca. Documentos Necessários Requerimento Administrativo preenchido e assinado Holerite atual Comprovante de residência atualizado Cadastro de Pessoa Física – CPF Registro Geral – RG Documentos específicos conforme o tipo de dependente: TIPO DE DEPENDENTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Cônjuge Certidão de casamento e CPF Filho Registro civil de nascimento e CPF Filho adotivo Termo de adoção e CPF Enteado Certidão de nascimento do dependente, CPF e certidão de casamento ou declaração de união estável com o servidor Irmão, neto ou bisneto Termo de guarda judicial e CPF Inválido (filho, enteado, irmão, neto ou bisneto) Laudo médico atestando a incapacidade permanente para o trabalho, documento que comprove a relação de dependência e CPF Pessoa absolutamente incapaz Termo de tutela ou curatela e CPF Validade do Documento Prazo indeterminado, salvo disposição em contrário. Legislação Aplicável Lei Municipal nº 2.292/2014 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca Constituição Federal de 1988 Demais normativos municipais vigentes

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• Setor de tramitação de Processos, recebe e despacha
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• Superintendência de Recursos Humanos, analisa o pedido, caso o pedido seja improcedente, o setor emite despacho dando ciência ao requerente e arquiva-se os autos. Quando procedente encaminha a Coordenação de Processamento de Folha de Pagamento.
• A Coordenação de Processamento de Folha de pagamento, realiza a inclusão/exclusão e arquiva-se o pedido.

Documentos

• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Holerite
• Comprovante de Residência Atualizado
• Registro Civil de Filho Menor (caso tenha filhos menores)
• Registro Geral - RG
• Requerimento
• CÔNJUGE: Certidão de Casamento e CPF;
• FILHO: Registro Civil de filho e CPF; FILHO ADOTIVO: Termo de adoção e CPF; ENTEADO: Certidão de casamento ou declaração de união estável(a) servidor(a), certidão de nascimento do dependente e CPF;
• INVÁLIDO (filho, filho adotivo, enteado, irmão, neto ou bisneto): Laudo Médico atestando a incapacidade física ou mental para o trabalho, comprovante da relação de dependência e CPF;
• IRMÃO, NETO OU BISNETO: Termo de guarda judicial e CPF;
• PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ: Termo de Tutela ou Curatela e CPF.

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