Você pode acessar o serviço através do link ao lado.
- É o procedimento administrativo pelo qual o servidor público municipal (ativo, inativo ou ex-servidor) de Arapiraca solicita formalmente à Administração Pública o pagamento de valores pecuniários que lhe são devidos e que não foram quitados em época própria. Este serviço abrange pedidos de: Verbas indenizatórias (como ajuda de custo, diárias não pagas ou indenização de licença-prêmio/férias não gozadas em caso de exoneração/aposentadoria); Diferenças salariais (decorrentes de erros de cálculo, atraso na implantação de progressões, promoções ou retroativos); Direitos reconhecidos judicialmente (precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV, após o trânsito em julgado e determinação de cumprimento); Direitos reconhecidos administrativamente (valores de exercícios anteriores já homologados pela gestão, mas pendentes de dotação financeira).
- Taxa de Serviço
- SEM TAXA
- Tempo Necessário
- 45 (quarenta e cinco) dias uteis
- Outras Informações
- Quem pode utilizar este serviço? Servidor ativo, inativo ou pensionista com direito reconhecido ao recebimento de valores.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
- Documentos
-
- Holerite
- Requerimento
- Comprovante de Residência atualizado.
- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
- Registro Geral - RG
- Holerites, portarias, decisões ou documentos que comprovem o direito ao pagamento;
- Sentença judicial ou acordo homologado, se for o caso;
- Outros documentos específicos conforme o objeto do pedido.
Você pode acessar o serviço através do link abaixo.