ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Este serviço permite que você solicite um acréscimo em seu salário por realizar atividades consideradas perigosas, que impliquem risco iminente de vida ou integridade física, na forma do Art. 72, §2° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Ele serve para garantir uma compensação financeira aos servidores que trabalham expostos a situações de perigo no exercício de suas funções.

Taxa de Serviço

Sem cobrança de taxa

Tempo Necessário

45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ÚTEIS

Legislação

Art. 72. §2° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Validade Documento

Prazo indeterminado

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, análise e encaminhamento com parecer.
• DEPARTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL, para ciência do Parecer. Quando procedente, faz o assentamento funcional e encaminha-se à Coordenação de Processamento da Folha, para implementação. Caso indeferido, dar ciência ao servidor e arquiva-se os autos.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• DEPARTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL, acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
• DEPARTAMENTO DE GERÊNCIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, faz análise e emissão de laudo pericial.
• COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.

Documentos

• Holerite
• Comprovante de Residência Atualizado
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Documento com foto (identidade, CTPS, habilitação etc.)

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