Este serviço está disponível para abertura on-line.
- É o procedimento administrativo pelo qual o servidor público municipal de Arapiraca solicita a revisão ou atualização de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) anteriormente apresentada ou em fase de processamento. Esse serviço é utilizado para corrigir períodos, atualizar datas de vigência ou complementar informações sobre o tempo de serviço em que o servidor recolheu contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), garantindo que todo o período elegível seja corretamente transferido para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Arapiraca para fins de contagem de aposentadoria.
- Taxa de Serviço
- Sem cobrança de taxa
- Tempo Necessário
- 45 DIAS
- Legislação
- Regime Jurídico Único
- Validade Documento
- Válido por 90 (noventa) dias.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
- Etapas
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- OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
- Protocolo Geral (setor de validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via e-mail, SMS, ou ligação.
- SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS, analisa o pedido e atualiza Certidão conforme dados funcionais encontrados nos registros/arquivo desta Secretaria M. de Gestão Pública.
- Servidor dirige- se ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico
- GABINETE DA SECRETÁRIA M DE GESTÃO PÚBLICA, para aposição de assinaturas.
- Superintendência de Recursos Humanos, que recepciona os autos e despacha
- Instituto M. de Previdência Social - IMPREV, aposição de assinaturas.
- Superintendência de Recursos Humanos, que realiza despacho e disponibiliza CTC ao requente.
- Documentos
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- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
- Registro Geral - RG
- Holerite
- Comprovante de Residência Atualizado
- PIS ou NIT
- Certidão de Tempo de Contribuição Antiga Original
- Requerimento
- SEGUNDA VIA DO REGISTRO CIVIL ATUALIZADA
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