ALVARÁ SANITÁRIO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

O alvará sanitário é um documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Todos os estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de serviços sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária necessitam de um alvará para atuar.

Tempo Necessário

07 à 90 dias

Legislação

Lei Federal 6437/77; Lei Municipal de Saúde 2676/2010; RDC Anvisa nº 67/2007;

Validade Documento

Até 31 de março do ano subsequente

Outras Informações

O responsável pela empresa deve solicitar a renovação do alvará com 1 (um) mês antes do vencimento. Caso haja irregularidades na documentação ou o estabelecimento não estiver de acordo com as legislações, o prazo para emissão do alvará pode se estender. Os documentos a serem entregues devem ser digitalizados e anexados no sistema no momento do preenchimento do requerimento online.

Orgão

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

Etapas

• Setor Administrativo, Emite alvará sanitário
• Contribuinte, Imprime o Alvará Sanitário no Site.
• O contribuinte em posse da documentação dará entrada ao processo online no site da prefeitura, no endereço eletrônico
• Setor Administrativo (SMS), Emite taxa de inspeção e do alvará sanitário.
• Contribuinte, Paga a taxa e aguarda a visita da equipe de fiscalização para realização da inspeção sanitária
• Equipe de Fiscalização, Analisa o Projeto e emite o parecer. Se o Projeto não for aprovado, notifica o contribuinte para fazer as correções necessárias e devolve para equipe de fiscalização, que fará a reanalise do projeto se estiver de acordo com as exigências para liberação do Alvará, caso contrário, o processo é indeferido. Se o Projeto for aprovado e liberado para construção, reforma ou ampliação, encaminha para equipe de fiscalização.
• Contribuinte, Aguarda a visita da equipe de fiscalização para realização da inspeção sanitária
• Equipe de Fiscalização, Se o estabelecimento estiver de acordo com a legislação, a equipe de fiscalização realiza a inspeção sanitária e emite parecer liberando alvará sanitário, se não cumpriu as exigências da equipe de fiscalização, o contribuinte aguarda a reinserção sanitária. Se o alvará for liberado, segue o fluxo normal, caso contrário, a equipe de fiscalização instaura processo Administrativo Sanitário e encaminha para o setor Jurídico.
• Setor Administrativo, Emite taxa do alvará on-line.
• Contribuinte, Paga a taxa do alvará

Documentos

• CNPJ, Inscrição Estadual, Contrato Social e Escritura ou Contrato de Locação
• CPF
• RG -
• Certificação de dedetização
• Comprovante de cadastro/Transmissão da Empresa no Sistema Nacional de Gerenciamento dos Produtos Controlados – SNGPC/ANVISA mês atualizado
• Comprovante de Cadastro da Empresa na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) + taxa GRU/ANVISA correspondente ao cadastro da Empresa VISA-ARAPIRACA
• Projeto Básico de Arquitetura (RDC ANVISA Nº 67/2007)
• Certificado de Regularidade CRF/AL, Observação: Carga horário do Farmacêutico (Lei Nº 13021/2014)
• Manual de Boas Práticas (Farmacêutico)
• Certificado da Vigilância Sanitária Estadual atualizado, caso a Empresa comercialize medicamentos Retinóides Sistêmicos da lista C2 (Portaria N º 3441998
• Contrato com Empresa Coletora de Resíduos de Serviços de Saúde
• RG, CPF e Comprovante de residência do responsável técnico (RT), se for o caso.

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