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Detalhes do Serviço

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Revisado em: 14/05/2025

Este serviço está disponível para abertura on-line.
É o registro, na pasta funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo com outras instituições, desde que tal período não tenha sido aproveitado para outros benefícios de natureza previdenciária em outras entidades.
Taxa de Serviço
Sem cobrança de taxa
Tempo Necessário
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS UTEIS
Legislação
Regime Jurídico Único
Validade Documento
Prazo indeterminado
Orgão
Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
Etapas
  • Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
  • Superintendência de Recursos Humanos, realiza assentamentos funcionais, dá ciência ao requerente e arquiva-se os autos.
  • Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.
  • Setor de tramitação de processos, recepciona e despacha
  • Setor de tramitação de processos, recebe e despacha
  • Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
  • OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
Documentos
  • Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, pelo órgão Estadual ou Municipal
  • Holerite
  • CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
  • Registro Geral - RG
  • Comprovante de Residência Atualizado
  • Requerimento
  • Declaração comprobatória no exercício na função de magistério, coordenação, diretoria, orientação e assessoramento pedagógico, em estabelecimento de ensino básico.

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