AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

É o procedimento administrativo pelo qual o servidor público municipal de Arapiraca solicita o registro formal, em sua pasta funcional, do tempo de contribuição previdenciária decorrente de vínculos de trabalho anteriores com outras instituições, sejam elas públicas (federais, estaduais ou de outros municípios) ou privadas (vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS). Esse registro permite somar o tempo trabalhado fora do município para fins de aposentadoria e disponibilidade, desde que o período pretendido não tenha sido utilizado para a concessão de outra aposentadoria ou benefício de natureza previdenciária em qualquer outra entidade.

Taxa de Serviço

Sem cobrança de taxa

Tempo Necessário

45 (QUARENTA E CINCO) DIAS UTEIS

Legislação

Regime Jurídico Único

Validade Documento

Prazo indeterminado

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
• Superintendência de Recursos Humanos, realiza assentamentos funcionais, dá ciência ao requerente e arquiva-se os autos.
• Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.
• Setor de tramitação de processos, recepciona e despacha
• Setor de tramitação de processos, recebe e despacha
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.

Documentos

• Holerite
• Requerimento
• Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, pelo órgão Estadual ou Municipal
• Comprovante de Residência Atualizado
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Declaração comprobatória no exercício na função de magistério, coordenação, diretoria, orientação e assessoramento pedagógico, em estabelecimento de ensino básico.
• Registro Geral - RG

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