ABONO DE PERMANÊNCIA

O Abono de Permanência é um benefício financeiro equivalente ao reembolso do valor da contribuição previdenciária mensal descontada dos vencimentos do servidor público municipal. Ele é pago exclusivamente ao servidor ativo que já preencheu todos os requisitos constitucionais e legais para se aposentar voluntariamente, mas que faz a opção de permanecer em atividade (na ativa). Esse benefício funciona como um incentivo para que servidores experientes continuem prestando seus serviços ao Município. Para requerer o abono, o servidor: Não pode estar aposentado; Deve preencher integralmente os requisitos para qualquer modalidade de aposentadoria voluntária (tempo de contribuição, idade, tempo de serviço público e no cargo); Continuará recebendo o abono até completar a idade limite para a aposentadoria compulsória.

Taxa de Serviço

Sem taxa

Tempo Necessário

45 Dias

Legislação

Emenda Constitucional número 41, de 16 de dezembro de 2003. Art. 3º, § 1º. - Regime Jurídico único.

Validade Documento

Prazo indeterminado

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico
• PROTOCOLO GERAL DO MUNICIPIO (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação
• SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
• PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, analisa e encaminha com parecer.
• COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, faz a inclusão do Abono na Folha de pagamento.
• SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS, toma ciência do Parecer. Sendo procedente, elabora o despacho, assina e encaminha para a Coordenação de Processamento da Folha. Caso não seja procedente, responde para o servidor, via sistema, para dar ciência do Indeferimento.
• OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
• Setor de tramitação de processo, recebe o processo e despacha ao departamento competente
• Setor de tramitação de processo, recebe o processo e despacha ao departamento competente

Documentos

• Holerite
• Comprovante de Residência Atualizado
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Registro Civil
• DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO
• REQUERIMENTO PADRONIZADO DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA

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