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- É um reembolso da contribuição previdenciária pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Portanto, requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado e deve preencher os requisitos legais.
- Taxa de Serviço
- Sem taxa
- Tempo Necessário
- 45 Dias
- Legislação
- Emenda Constitucional número 41, de 16 de dezembro de 2003. Art. 3º, § 1º. - Regime Jurídico único.
- Validade Documento
- Prazo indeterminado
- Orgão
- Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
- Etapas
-
- Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico
- PROTOCOLO GERAL DO MUNICIPIO (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação
- SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, analisa e encaminha com parecer.
- COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, faz a inclusão do Abono na Folha de pagamento.
- SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS, toma ciência do Parecer. Sendo procedente, elabora o despacho, assina e encaminha para a Coordenação de Processamento da Folha. Caso não seja procedente, responde para o servidor, via sistema, para dar ciência do Indeferimento.
- OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
- Setor de tramitação de processo, recebe o processo e despacha ao departamento competente
- Setor de tramitação de processo, recebe o processo e despacha ao departamento competente
- Documentos
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- Holerite
- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
- Comprovante de Residência Atualizado
- Registro Civil
- Requerimento
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO
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