ALVARÁ DE REMEMBRAMENTO

É a autorização expedida para a junção de dois ou mais lotes, tornando-o apenas um.

Tempo Necessário

30 dias úteis.

Legislação

Parcelamento do Solo nº 2.770/2011

Validade Documento

2 anos.

Outras Informações

Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Superintendência de Gestão, assina e emite o alvará.
• Contribuinte, em posse da documentação dá entrada no processo online no site da prefeitura.
• Setor de Fiscalização, realiza visita In Loco e elabora relatório, após isso encaminha o processo para a Sup. Des. Urbano.
• Contribuinte, o contribuinte realiza o dowload do alvará no site da prefeitura.
• Setor de Homologação, Realiza a análise da documentação, se estiver correto segue para o setor de fiscalização, se não estiver correto, aguarda o contribuinte anexar a documentação nova.
• Superintendência de Desenvolvimento Urbano, confere a documentação, se a documentação estiver correta o processo é homologado e segue para sup. de gestão. Se não estiver correto, o contribuinte tem 30 dias para anexar nova documentação, caso não anexe, o processo é arquivado.
• Superintendência de Gestão, procede análise e emite parecer, o alvará é digitado e encaminhado para o cadastro multifinalitário.
• Cadastro Multifinalitário, atualiza o cadastro territorial e a base cartográfica da prefeitura.

Documentos

• Requerimento contendo os dados do(s) proprietário(s) do imóvel ou possuidor (em caso de alvarás de construção), bem como a finalidade do processo.
• Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
• Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
• Comprovante de pagamento da taxa municipal referente ao processo.
• Procuração com reconhecimento de firma se o requerente não for o proprietário.
• Levantamento planimétrico e memorial.
• Arquivos digitais do projeto e memorial descritivo nos formatos DWG, ODT ou DOC.
• Documento de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) referente à elaboração do projeto, acompanhado do comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.

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