CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

É o procedimento pelo qual instituições de ensino (médio, técnico ou superior) formalizam uma parceria com a Prefeitura Municipal de Arapiraca por meio de um Convênio de Concessão de Estágio. Este instrumento jurídico é obrigatório e indispensável para viabilizar a entrada e a atuação de estudantes que precisam realizar o estágio curricular supervisionado obrigatório (aquele cuja carga horária é requisito indispensável para a aprovação e obtenção do diploma) nas diversas secretarias e órgãos da estrutura municipal. O convênio estabelece as condições gerais, direitos e deveres de ambas as partes, garantindo a conformidade legal do aprendizado prático no ambiente de trabalho da Administração Pública.

Taxa de Serviço

sem taxa de serviço

Tempo Necessário

45 (quarenta e cinco) dias.

Legislação

Lei n° 11.788/2008, Decretos Municipais n° 2.128/2008; 2.223/2011; e 2.546/2018

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• ORGÃO SOLICITANTE (SERVIÇO DE PROTOCOLO) Órgão solicitante se dirige ao Protocolo Geral do Município munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa ao endereço electrónico e dará entrada no processo online. O Protocolo Geral homologará o processo online no site da prefeitura no endereço electrónico.
• Superintendência de Recursos Humanos, analisa o pedido acosta documentação complementar (se houver), solicita correções (se houver).
• Gabinete da Secretária M de Gestão Pública, analise e despacha.
• Gabinete do Prefeito, para autorização ou não de seguimento ao trâmite do pedido.
• Setor de tramitação de processos, que recepciona os autos e realiza despacho.
• Superintendência de Recursos Humanos, caso o pedido tenha sido autorizado dar seguimento ao trâmite, SE NÃO da ciência ao requerente e arquiva o pedido - FINALIZANDO.
• Procuradoria Geral do Município, análise e emissão de Parecer.
• Superintendência de Recursos Humanos, SE o pedido for procedente notifica ao requerente e solicita assinatura no convênio Quando INDEFERIDO, dá ciência ao requerente, finaliza e arquiva o processo.
• Após assinatura do requerente, encaminha ao Gabinete da Secretária de Gestão Pública, analise e realiza despacho.
• Gabinete do Prefeito para aposição de assinaturas em Termo de Convênio.
• Após assinatura o Setor de tramitação de processos, recebe o processo e despacha
• Superintendência de Recursos Humanos, encaminha as vias aos locais correspondentes e finaliza o pedido.
• Setor de tramitação de processos, recebe o processo e encaminha ao departamento competente.

Documentos

• Ofício de solicitação
• Certidões de Regularidade (DÍVIDA 5. Ativa da União, Certidão Negativa Municipal, Certidão Negativa Estadual, Regularidade do Fgts, Certidão de Regularidade Fiscal – Receita Federal)
• BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
• BÁSICO - RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
• Certidão de regularidade do FGTS – atualizada
• Certidão Negativa de débitos trabalhistas
• MINUTA DE CONVÊNIO
• SITUAÇÃO CADASTRAL
• PLANO DE TRABALHO/ESTÁGIO
• CONTRATO SOCIAL/REGIMENTO INTERNO

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