- Processo para contestação, revisão ou pedido de informações sobre débitos inscritos em Dívida Ativa do Municípioᨊ O contribuinte pode solicitar revisão de cálculo, comprovação de pagamento, prescrição ou erro administrativoᨊ Acompanhamento via "Consulta de Processos" no site da prefeituraᨊ Observação: Documentos comprobatórios de pagamento devem ser originais ou cópias autenticadas.
- Tempo Necessário
- 90 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 60 DIAS
- Orgão
- Procuradoria Geral do Município de Arapiraca
- Etapas
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- Setor de Tributação recebe o requerimento e documentação
- Análise da documentação e veri᧨cação dos critérios de elegibilidade
- Procuradoria Geral emite parecer jurídico sobre a concessão da isenção
- Emissão de ato administrativo concedendo a isenção
- Atualização do cadastro imobiliário no sistema da prefeitura
- Documentos
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- Comprovante de Residência Atualizado
- Relatório de Informações do Benefício- IFBEN de Janeiro até a data da entrada do processo, da mesma entidade indicada acima;
- Cópia das Leis de reconhecimento de utilidade pública (Federal e Municipal);
- Certidão de Unicidade do Cartório comprovando o requerente ter um único imóvel;
- Escritura ou Registro do imóvel.
- PESSOA FÍSICA (representante): Cópia do RG e CPF
- Procuração com fIrma reconhecida (se representante)
- PESSOA JURÍDICA:Estatuto da Entidade e todas as alterações
- Atas de eleição da diretoria (registrada em Cartório)
- Títulos de utilidade pública (Federal e Municipal)
- Certificado específico (MEC para educacional, MDS/SUAS para assistência social, Ministério do Trabalho para sindicato
- Escritura do imóvel e Certidão de Ônus
- Carnê de IPTU com matrícula atualizada
- Declaração de renda para aposentados/pensionistas: INSS, Imprev, etc, comprovando até 1,5 salário-mínimo
- PESSOA JURÍDICA:CNPJ e Inscrição Municipal
- RG e CPF do representante legal