ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

É a solicitação para deixar de ter o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores recebidos de aposentadoria, reforma ou pensão. Esse direito é garantido por lei aos segurados e pensionistas do município que forem acometidos por moléstias (doenças) graves especificadas na legislação federal e municipal, desde que a condição seja devidamente comprovada e homologada por meio de uma perícia ou atestado médico oficial emitido por junta médica do município.

Tempo Necessário

45 (quarenta e cinco) dias uteis

Legislação

Art. 87, §2º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Leis Municipais nº 1.782/93 e nº 2.008/98)

Validade Documento

INDETERMINADO

Outras Informações

Quem pode utilizar este serviço? Servidores aposentados ou pensionistas que preencham os requisitos legais. Legislação Aplicável Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Constituição Federal Regime Jurídico Único Municipal

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• GABINETE DA SECRETÁRIA, assinatura.
• GABINETE DO PREFEITO, homologa.
• COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, chega para análise e providência subsequente.
• PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA. Faz análise e encaminhamento com Parecer.
• DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, toma ciência e faz o despacho.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.
• COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, elabora a Portaria e encaminha.
• DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, faz o assentamento funcional e da ciência ao servidor(a). Comunica, via Memorando, a Secretaria de Origem sobre o afastamento do servidor(a).
• Junta Médica/Perícia Oficial - Avalia a documentação e, se necessário, convoca servidor e paciente para perícia
• SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS - Acosta informações funcionais, fichas funcionais, assinaturas e despachos.
• Junta Médica/Perícia Oficial - Análise Técnica - Emite parecer técnico com base na documentação/perícia

Documentos

• Holerite
• Requerimento
• Comprovante de Residência Atualizado
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Registro Geral - RG
• Documento que comprove o grau de parentesco
• Relatório médico detalhado, indicando: Diagnóstico ou CID (se autorizado); Justificativa da necessidade de acompanhamento permanente; Período estimado para o acompanhamento;
• Laudo médico original ou cópia autenticada

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