CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

Os convênios administrativos são instrumentos de cooperação celebrados entre órgãos públicos ou entidades, públicas ou privadas, que possuem interesses comuns, implicando a descentralização da execução de políticas públicas entre os entes federados ou entre o Poder Público e os particulares que realizam ações de caráter social.

Taxa de Serviço

Sem taxa

Tempo Necessário

34 DIAS

Legislação

Regime Jurídico Único - Capítulo V, Art. 96 § 2º.

Validade Documento

Prazo de validade do convênio

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• Gabinete da Prefeita, homologação
• OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
• Superintendência de Gestão e Monitoramento (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação.
• Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e encaminha
• Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, Verifica documentação, elabora Minuta ( caso necessário), despacho e assinatura caso
• Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, análise e encaminha
• Se SIM,Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, elabora o Termo de Convênio e solicita a Portaria
• Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.
• Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, elabora o Oficio e Portaria.
• Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, controla o prazo
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

Documentos

• Ofício solicitando a celebração do convênio;
• Minuta (não obrigatório), Documentos do órgão Interessado – Regimento do órgão, Doc. do Representante da Instituição, Certidões Fiscais (Todas.)

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