CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

É o procedimento administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal de Arapiraca formaliza parcerias com outros órgãos da Administração Pública (União, Estados ou outros Municípios), consórcios públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos (organizações da sociedade civil). Diferente dos contratos de licitação, que possuem natureza comercial e interesses opostos, os convênios administrativos baseiam-se na mútua cooperação para a consecução de objetivos e interesses comuns. Esses instrumentos viabilizam a descentralização de recursos e a execução conjunta de políticas públicas essenciais — como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e cultura —, unindo esforços entre o Poder Público e os parceiros para a realização de ações de relevante interesse social.

Taxa de Serviço

Sem taxa

Tempo Necessário

45 DIAS ÚTEIS

Legislação

Regime Jurídico Único - Capítulo V, Art. 96 § 2º.

Validade Documento

Prazo de validade do convênio

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• Gabinete da Prefeita, homologação
• OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
• Superintendência de Gestão e Monitoramento (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação.
• Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e encaminha
• Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, Verifica documentação, elabora Minuta ( caso necessário), despacho e assinatura caso
• Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, análise e encaminha
• Se SIM,Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, elabora o Termo de Convênio e solicita a Portaria
• Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.
• Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, elabora o Oficio e Portaria.
• Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, controla o prazo
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

Documentos

• Ofício solicitando a celebração do convênio;
• Minuta (não obrigatório), Documentos do órgão Interessado – Regimento do órgão, Doc. do Representante da Instituição, Certidões Fiscais (Todas.)

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