ALVARÁ DE MURO

Liberação para construção de muro dentro das medidas do terreno do requerente

Taxa de Serviço

Não há taxa

Tempo Necessário

15 dias úteis

Legislação

Código de Obras 2.220/2001

Validade Documento

Não determinada

Outras Informações

O contribuinte só pode requisitar alvará de muro de imóveis ou terrenos de sua propriedade.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Contribuinte em posse da documentação digitalizada, dá entrada no processo através do site da prefeitura ou através do setor de protocolo no Centro Administrativo
• Processo é encaminhado para o setor de Fiscalização para medição do terreno.
• Caso o projeto e as medidas estejam de acordo o processo é encaminhado para o Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano, caso não, o processo é encaminhado para o setor de Pendência. Se não houver movimentação dentro de 30 dias o processo é arquivado.
• Alvará é emitido e o processo é encaminhado para arquivamento
• Contribuinte retira seu alvará através do site da prefeitura e o processo é arquivado.

Documentos

• Arquivos digitais do projeto e memorial descritivo nos formatos DWG, ODT ou DOC.
• Cópia da Escritura ou Registro do imóvel;

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