PERMISSÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

Esse serviço permite cadastrar e recadastrar para prestação do serviço de transporte escolar no município de Arapiraca. O permissionário deverá atender aos requisitos constantes dos artigos 136 a 138 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB ), bem como às exigências previstas na legislação municipal vigente, conforme dispõe o artigo 139.

Taxa de Serviço

Contém taxa

Tempo Necessário

Imediato

Legislação

Art. 136 a 138 do CTB Resolução 504/2014 Instrução Normativa de serviços Detran/AL: Nº 01/2017

Validade Documento

31/12/2026

Outras Informações

obs: ● O veículo deverá ser submetido à inspeção semestral (acima de 2 anos de fabricação);

Orgão

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT

Etapas

• Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos” ; Acessar o boleto para efetuar o pagamento e receberá o agendamento da vistoria
• O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, http://web.arapiraca.al.gov.br, acessa SERVIÇO ONLINE.
• Após a vistoria, estando Ok, seguirá para confecção do Alvará. Para consultar e baixar o alvará o requerente consulta em "Meus Processos";
• Clicar no botão” ENTRAR”, através do cadastro municipal, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT – PERMISSÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar opção desejada, clicar em PROSSEGUIR
• Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo (placa, chassi, cor, modelo, etc ) e dados do permissionário (CNH, Certificado do curso e validade etc.);
• Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF
• Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;

Documentos

• Cópia do contrato de locação.
• Comprovante de Residência Atualizado
• Comprovante de inscrição de situação cadastral – CNPJ
• Título de eleitor
• CPF
• RG -
• CRLV (Documento do veículo)
• Cópia CNH/Remunerada
• Nada consta Estadual & Federal Criminal
• BÁSICO - RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
• Contrato social.
• Certificado do Tacógrafo
• Comprovante do curso de Transporte de Passageiros com validade de 05 anos
• Curso de Transporte Escolar
• Relação dos Alunos em Papel Timbrado da Escola
• RG (para acompanhante de crianças até 7 anos)
• CPF (para acompanhante de crianças até 7 anos)
• Nada Consta Criminal (Estadual e Federal) - para acompanhante de crianças até 7 anos)

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