LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL

A Licença Prévia autoriza o empreendimento a ser instalado no município. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LP, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

Tempo Necessário

60 dias

Legislação

Código de obras 2220/2001; Código Municipal do Meio Ambiente ( Lei LEI n°2.221/2001); Resolução CONAMA 237/1997; Lei n°7.625/2014; Resolução CEPRAM n° 05/2022; Resolução CEPRAM n° 18/2022; Decreto n° 2848/2023.

Validade Documento

2 Anos

Outras Informações

Apresentar justificativa dos documentos não apresentados que será avaliado, podendo ou não ser aceita a justificativa. A prorrogação da licença Prévia deve ser solicitada antes do vencimento, porque depois do vencimento passará a ser regularizado da licença de instalação.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Assessoria Técnica recebe os autos
• Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura
• Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
• Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da licença e disponibilizada para download

Documentos

• BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
• BÁSICO - Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
• BÁSICO - RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
• BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
• BÁSICO - Procuração (se couber)
• BÁSICO - Publicação do Pedido da Licença Prévia em Jornal de Circulação Regional
• BÁSICO – Comprovante de Pagamento da Taxa Ambiental
• BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
• ESPECÍFICO – Certidão de Uso e Ocupação do Solo
• ESPECÍFICO – Relatório Fotográfico do Empreendimento (Local onde será o Empreendimento)
• BÁSICO – Escritura do Terreno
• ESPECÍFICO – Croqui de localização do empreendimento
• ESPECÍFICO – Termo de Autorização para Exploração do Serviço, emitido pela ANATEL
• TÉCNICO – Estudo Ambiental - (se couber)
• TÉCNICO – Anuência do IPHAN (Nível I, II, ou III – IN/IPHAN 01/2015)

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