RESSARCIMENTO DE CONSIGNAÇÃO

Trata-se da solicitação de devolução de valores descontados indevidamente na folha de pagamento do servidor, relacionados a consignações (empréstimos, convênios, planos, etc.) que não foram autorizadas ou que já deveriam ter sido encerradas.

Taxa de Serviço

Sem cobrança de taxa

Tempo Necessário

45 (quarenta e cinco) dias uteis

Legislação

Regime Jurídico Único

Validade Documento

Prazo indeterminado

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• A Superintendência de Recursos Humanos analisa o pedido: Improcedente: emite despacho com justificativa, cientifica o requerente e arquiva; Procedente: encaminha à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico.
• Parecer Jurídico A Procuradoria-Geral do Município analisa a legalidade do pedido e emite parecer juridico.
• Execução Com parecer favorável, o processo é encaminhado à Coordenação de Processamento de Folha de Pagamento, que: Realiza o cálculo do valor a ser ressarcido; Providencia a devolução; Arquiva o processo.

Documentos

• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Registro Geral - RG
• Holerite
• Requerimento
• Contrato ou documento da consignação contestada, se houver;
• Comprovação de quitação ou cancelamento da consignação, se for o caso.

---