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- Cadastro e recadastro de Transporte de Fretamento de passageiros, autônomos ou pessoa jurídica, prestando serviço de transporte de passageiros para empresas privadas;
- Taxa de Serviço
- Contém taxa
- Tempo Necessário
- Imediato
- Legislação
- Lei nº 9.503/1997 – CTB Lei Municipal Nº 2.019/1998 Lei Municipal Nº 2.079/1999 Resolução CONTRAN Nº 959 DE 17/05/2022[C
- Validade Documento
- 31/12/2026
- Outras Informações
- obs: ● Veículo será submetido a inspeção veicular anualmente (EXCETO: veículos com até 2 anos de fabricação)
- Orgão
- Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT
- Etapas
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- Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo (placa, chassi, cor, modelo, etc ) e dados do permissionário (CNH, Certificado do curso e validade, etc );
- Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF;
- Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;
- O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, http://web.arapiraca.al.gov.br, acessa SERVIÇO ONLINE
- Clicar no botão” ENTRAR”, através do cadastro municipal, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT – PERMISSÃO PARA TRANSPORTE DE FRETAMENTO DE PASSAGEIRO - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar opção desejada, clicar em PROSSEGUIR;
- Após a vistoria, o alvará será confeccionado e liberado no sistema. O requerente poderá acompanhar o processo em "Meus Processos" e baixar o documento
- Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos”; Acessar o boleto para efetuar o pagamento e receberá o agendamento da vistoria;
- Documentos
-
- Cópia do contrato de locação.
- Comprovante de Residência Atualizado
- Título de eleitor
- CPF
- RG -
- Cópia CNH/Remunerada
- Nada consta Estadual & Federal Criminal
- BÁSICO - RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
- Contrato Social
- Certificado do Tacógrafo
- Comprovante do curso de Transporte de Passageiros com validade de 05 anos
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