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- Cadastro obrigatório para obtenção de permissão municipal de fretamento de passageiros. Voltado a empresas ou autônomos que operam transporte coletivo não regular. Sujeito à análise documental e cumprimento das normas vigentes.
- Tempo Necessário
- IMEDIATO
- Orgão
- Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT
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