Este serviço está disponível para abertura on-line.
- A declaração de uso e ocupação do solo é um documento com informações e orientações para utilização do espaço com o objetivo de garantir o desenvolvimento equilibrado e sustentável da cidade.
- Tempo Necessário
- 10 dias úteis
- Legislação
- Plano Diretor Municipal, Lei nº 2424/2006; Código de Obras, Lei nº 2220/2001 e; Lei de Parcelamento do solo nº2770/2011
- Validade Documento
- 2 anos.
- Outras Informações
- Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA
- Etapas
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- O Setor de Protocolo analisa a documentação e estando correta, seguirá para Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDURB). Caso haja alguma irregularidade nos documentos, o contribuinte será informado para anexar nova documentação.
- A Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDURB) receberá o processo e o analisará. Estando correto será emitida a certidão. Porém havendo alguma irregularidade nos documentos ou a necessidade de inclusão de novos, o requerente será comunicado para que faça as devidas correções em até 30 dias. Após o prazo não sendo realizado as devidas correções o processo seria arquivado.
- Contribuinte, em posse da documentação dá entrada no processo online no site da prefeitura.
- Após aprovação da Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDURB) o contribuinte poderá realizar o download da certidão de Uso e Ocupação do Solo no portal Prefeitura.
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