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- É um documento formal no qual o taxista afirma que atende aos requisitos legais para obter o benefício fiscal de isenção do ICMS na compra de veículo novo destinado exclusivamente à atividade de transporte individual de passageiros.
- Taxa de Serviço
- Sem taxa
- Outras Informações
- *Documentação. É necessário que o contribuinte declare os seguintes documentos: Declaração de IPI e IOF
- Orgão
- Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT
- Etapas
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- Cidadão, com a documentação em mãos, dirigir-se ao setor Transportes da SMTT;
- Departamento de Transportes, da entrada no processo de emissão da declaração, quando concluído entrega ao cidadão
- Documentos
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- Comprovante de Residência atualizado.
- Declaração do INSS
- Nada consta Estadual & Federal Criminal
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