DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE ICMS - TÁXI

Trata-se de documento formal por meio do qual o taxista declara atender a todos os requisitos legais exigidos para a obtenção do benefício fiscal de isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, destinado exclusivamente à atividade de transporte individual de passageiros.

Taxa de Serviço

Sem taxa

Validade Documento

90 dias

Outras Informações

Para emissão do termo o contribuinte precisa estar regularizado perante ao órgão. *Documentação. É necessário que o contribuinte declare os seguintes documentos: Declaração de IPI e IOF

Orgão

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT

Etapas

• O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, http://web.arapiraca.al.gov.br, acessa SERVIÇO ONLINE.
• Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;
• Clicar no botão” ENTRAR” , através do cadastro municipal, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT – DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE ICMS - TÁXI - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar a opção desejada, clicar em PROSSEGUIR
• Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo e dados do permissionário ;
• Documentação em conformidade, documento será confeccionado e anexado ao sistema;
• Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF, conforme relação abaixo
• Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos” ; acessar/ baixar o documento.
• Documentação será analisada e conferida pelo setor técnico;

Documentos

• Comprovante de Residência atualizado.
• CRLV (Documento do veículo)
• Declaração do INSS
• Cópia CNH/Remunerada
• Nada consta Estadual & Federal Criminal

---