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- A Renovação de Alvará de Loteamento/Condomínio é o procedimento administrativo destinado a prorrogar o prazo de validade do alvará originalmente expedido para implantação de loteamentos ou condomínios, garantindo a continuidade das obras e ações de regularização dentro das diretrizes urbanísticas e legais aprovadas anteriormente.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA
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