PERMISSÃO PARA TÁXI

O cadastro e recadastro para o Serviço de Transporte Urbano Individual de Passageiros na categoria TÁXI, está previsto no Decreto Municipal nº 1.654/1996, sob concessão ou permissão a título precário, autorizado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) tem por objetivo cumprir com as exigências legais para a prestação de serviço de táxi no território de Arapiraca. Novos cadastros são aceitos com base em Editais de Convocação

Taxa de Serviço

Contém taxa

Tempo Necessário

Imediato

Legislação

Lei Federal Nº 12.468/2011; Lei Federal Nº 9.503/1997 – CTB ; Lei Municipal: Nº 1.654/1996 e alterações; Decreto Nº 2.238/2011; Resolução Contran: Nº 456/2013

Validade Documento

31/12/2026

Orgão

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT

Etapas

• Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo (placa, chassi, cor, modelo, etc ) e dados do permissionário (CNH, Certificado do curso e validade, etc );
• O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, https://web.arapiraca.al.gov.br/, acessa SERVIÇO ONLINE
• Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF, conforme relação abaixo;
• Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;
• Após a vistoria, o alvará será confeccionado e liberado no sistema. O requerente poderá acompanhar o processo em "Meus Processos" e baixar o documento.
• Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos” ; acessar o boleto para efetuar o pagamento e posterior receberá o agendamento da vistoria;
• Clicar no botão” ENTRAR” , através do cadastro municipal, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT – PERMISSÃO PARA TÁXI - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar a opção desejada, clicar em PROSSEGUIR;

Documentos

• Comprovante de Residência Atualizado
• Título de eleitor
• CPF
• RG -
• CRLV (Documento do veículo)
• Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
• Declaração do INSS
• Cópia Certificado do curso
• Nada consta Estadual & Federal Criminal
• Certificado Do Taximetro Inmetro
• Inspeção veicular
• Certificado de Segurança Veicular (se possuir GNV)
• Comprovante do curso de Transporte de Passageiros com validade de 05 anos

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