RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO

A renovação da Licença de Operação permite para licenças dentro do prazo de validade o prolongamento da autorização de funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa já possuir Licença de Operação. Nesta será novamente verificada a eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes da licença anterior. Nas restrições estarão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

Tempo Necessário

60 dias

Legislação

código de obras 2220/2001; código Municipal do Meio Ambiente N°2221/2001; CONAMA 237/1997; Lei N°7625/2014; Resolução CEPRAM N°05/2022; Resolução CEPRAM N°18/2022; Decreto N° 2848/2023

Outras Informações

- Apresentar justificativa para os documentos não apresentados que serão avaliados podendo ser aceitos ou recusados - Para ser Renovação a licença não pode estar vencida porque depois de vencida passará a ser Regularização da licença em questão

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura
• Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
• Assessoria Técnica recebe os autos
• Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da licença e disponibilizada para download

Documentos

• BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
• BÁSICO - Cópia do Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
• BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
• BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
• BÁSICO – Publicação do Pedido de Licença de Operação em Jornal de Circulação Regional
• BÁSICO - Cópia da Procuração (se couber)
• BÁSICO – Cópia do Comprovante de Pagamento da Taxa Ambiental
• BÁSICO – Cópia da Licença de Instalação
• BÁSICO – Cópia da Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação* (*reconhecido em cartório)
• BÁSICO – Cópia do Cadastro Técnico Federal – CTF (IBAMA) (se couber)
• BÁSICO – Cópia do Documento de Origem Florestal – DOF (se couber)
• BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
• ESPECÍFICO – Cópia do Alvará de Funcionamento/ Localização do Ano Vigente
• ESPECÍFICO - Cópia da Certidão de Uso e Ocupação do Solo
• ESPECÍFICO - Licença de funcionamento emitida pela Anatel
• ESPECÍFICO – Cópia do Alvará Sanitário (se couber)
• ESPECÍFICO – Cópia do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB (se couber)
• ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo de Ligação da Água ou Protocolo da Outorga de Captação de Água
• ESPECÍFICO – Relatório Fotográfico do Empreendimento (Local onde será o Empreendimento)
• ESPECÍFICO – Cronograma de Instalação do Empreendimento
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos, junto com a Cópia da Licença Ambiental
• TÉCNICO – Declaração da Concessionária quanto ao recebimento do Sistema de Abastecimento de Água (se couber)
• TÉCNICO – Declaração da Concessionária quanto ao recebimento do Sistema de Esgotamento Sanitário (se couber)
• TÉCNICO – Declaração da Secretaria de Obras, quanto à Execução do Projeto de Drenagem
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, de acordo com a Resolução CONAMA no 358/2005 e Resolução ANVISA RDC no 306/2004
• TÉCNICO – Memorial Descritivo do Processo de tratamento dos efluentes (se couber)
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento do Lodo e Resíduos oriundos da Unidade de Tratamento, com acompanhando de ART
• TÉCNICO – Plano de Monitoramento da Qualidade da Água e Esgoto Tratado, com acompanhando de ART
• TÉCNICO – Descrição dos Sistemas Operacionais e de Manutenção
• TÉCNICO – Declaração de Responsabilidade Técnica do Sistema de Tratamento com ART
• TÉCNICO - Relatório de conformidade da ERB emitido pela Anatel
• BÁSICO - Cópia da Licença de Operação
• TÉCNICO - Cópia do Protocolo referente ao Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA) do Primeiro ano de Vigência da LO
• TÉCNICO - Relatório de Atendimento das Condicionantes da Licença de Operação
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos, junto com a Cópia da Licença Ambiental

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