Este serviço está disponível para abertura on-line.
- É a autorização expedida para a separação de dois ou mais lotes, sem abertura de vias.
- Tempo Necessário
- 30 dias úteis.
- Legislação
- Lei Municipal nº 2770/2011.
- Validade Documento
- 2 anos.
- Outras Informações
- Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA
Este serviço está disponível para abertura on-line. Clique no botão abaixo para iniciar
o processo.