LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA

É o direito de afastamento garantido ao servidor público municipal de carreira (efetivo) que foi eleito para cargos de diretoria ou representação em sindicatos e associações da sua categoria. Esse afastamento serve especificamente para permitir a atuação na representação dos trabalhadores de forma regular, preservando seu cargo de origem. A licença dura o tempo exato do mandato, não se confunde com cessão de pessoal (não exigindo convênios ou contratos especiais) e garante que o servidor mantenha seu vínculo funcional e, caso previsto em lei, receba seus vencimentos e vantagens durante o período.

Taxa de Serviço

Sem cobrança de taxa

Tempo Necessário

45 DIAS ÚTEIS

Legislação

Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Validade Documento

Prazo indeterminado

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, elabora a Portaria e encaminha.
• DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
• COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, chega para análise e providência subsequente.
• DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, toma ciência e faz o despacho.
• PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA. Faz análise e encaminhamento com Parecer.
• GABINETE DA SECRETÁRIA, assinatura.
• GABINETE DO PREFEITO, homologa.
• DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, faz o assentamento funcional e da ciência ao servidor(a).
• COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

Documentos

• Registro Geral - RG - do Dependente
• Comprovante de Residência Atualizado
• Requerimento formal do sindicato/entidade classista - Dirigido ao Chefe do Poder Executivo, com identificação do servidor.
• Ata de eleição e posse da entidade sindical
• Estatuto social da entidade sindical
• Comprovante de registro sindical
• Declaração do sindicato - informando o Cargo ocupado pelo servidor na entidade; o periodo do mandato; Que a entidade está ciente dos limites legais de servidores licenciados.
• Declaração do servidor - Ciência e concordância com as condições da licença; Compromisso de comunicação imediata em caso de: Término antecipado do mandato; Renúncia; Perda da condição de dirigente.

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