INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA

É a solicitação feita por iniciativa do próprio servidor público municipal efetivo para interromper, antes do prazo final previsto, o seu afastamento legal que havia sido concedido para o desempenho de mandato em sindicato ou associação de classe. Ao pedir essa interrupção de forma voluntária (unilateral), o servidor manifesta o desejo de retornar imediatamente ao exercício de suas funções no cargo de origem na Prefeitura de Arapiraca, abrindo mão do restante do período de licença associado ao mandato.

Taxa de Serviço

Sem cobrança de taxa

Tempo Necessário

45 DIAS ÚTEIS

Legislação

Regime Jurídico Único

Validade Documento

Prazo indeterminado

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
• COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, elabora a Portaria e encaminha.
• DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, faz o assentamento funcional e da ciência ao servidor(a). Comunica via Memorando a Secretaria de origem do servidor.
• GABINETE DA SECRETÁRIA, assinatura.
• GABINETE DO PREFEITO, homologa.
• COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.
• COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, chega para análise e providência subsequente.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

Documentos

• Requerimento formal de interrupção - pelo servidor ou entidade da licença.
• Declaração da entidade sindical, deve conter: Data do desligamento ou interrupção; Assinatura do representante legal da entidade; Identificação do sindicato.
• Declaração do servidor - Declaração de ciência da interrupção da licença; Manifestação expressa de interesse em retornar ao exercício do cargo público; e Indicação da data de retorno.

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