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- O Presente Alvará de licença para localização e funcionamento é emitido de acordo com as exigências da legislação de Classificação de Risco e Tributária Municipal. Nos termos do Decreto Municipal nº 2.848/2023.
- Taxa de Serviço
- De acordo com as exigências Tributárias Municipais.
- Tempo Necessário
- Até 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação.
- Legislação
- Decreto Municipal nº 2.848/2023.
- Validade Documento
- 31/12 do ano corrente.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDETUR
- Documentos
-
- COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - TLF
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