DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE

É o procedimento administrativo destinado a regularizar e restituir aos cofres públicos municipais os valores pagos de forma equivocada, em duplicidade ou indevida a servidores ativos, aposentados, pensionistas ou prestadores de serviços. Seja por erro de processamento de folha de pagamento, ausência de atualização cadastral tempestiva ou falha administrativa, este serviço viabiliza a devolução do montante recebido a maior, restabelecendo o equilíbrio fiscal e a transparência em conformidade com as normas de controle financeiro.

Taxa de Serviço

Sem cobrança de taxa

Tempo Necessário

45 (quarenta e cinco) dias uteis

Legislação

Regime Jurídico Único

Validade Documento

Prazo indeterminado

Outras Informações

Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – Trata das condições em que valores podem ser recebidos indevidamente por erro nos contratos e licitações públicas, especificando a obrigação de devolução. Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas) – Regula a execução orçamentária e a devolução de valores recebidos indevidamente no âmbito das finanças públicas. Decreto nº 93.872/1986 – Regulamenta a devolução de valores no âmbito da administração pública federal. Portarias ou normativas internas de órgãos públicos –

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• A Superintendência de Recursos Humanos analisa o pedido: Improcedente: emite despacho com justificativa, cientifica o requerente e arquiva; Procedente: encaminha à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico.
• Parecer Jurídico A Procuradoria-Geral do Município analisa a legalidade do pedido e emite parecer juridico.
• Execução Com parecer favorável, o processo é encaminhado à Coordenação de Processamento de Folha de Pagamento, que: Realiza o cálculo do valor a ser ressarcido; Providencia a devolução; Arquiva o processo.

Documentos

• Holerite
• Requerimento
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Registro Geral - RG

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