EXONERAÇÃO

É o procedimento administrativo que oficializa o desligamento voluntário (a pedido) do servidor público municipal de seu cargo efetivo na Prefeitura de Arapiraca, ou que determina o desligamento por iniciativa da própria administração (de ofício), nas situações previstas em lei (como a não aprovação no estágio probatório ou descumprimento de limites fiscais). A exoneração não possui caráter punitivo, sendo apenas o ato que declara vago o cargo que o servidor ocupava.

Taxa de Serviço

Sem cobrança de taxa

Tempo Necessário

45 DIAS

Legislação

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais

Validade Documento

Prazo indeterminado

Outras Informações

Art. 41 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• Setor de tramitação de Processos, recepciona e realiza despacho
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO/ESTÁGIO PROBATÓRIO, verifica o estágio probatório.
• COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, chega para análise e providência subsequente.
• COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, faz a exclusão e devidas providências.
• SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
• SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, faz o assentamento funcional e da ciência ao servidor(a). Encaminha Memorando para a Secretaria de Origem informando a EXONERAÇÃO
• GABINETE DO PREFEITO, para homologação.
• GABINETE DA SECRETÁRIA, para analise e aposição de assinatura.
• DEPARTAMENTO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, Verifica se há Processo Administrativo Disciplinar.
• COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, elabora a Portaria e encaminha.

Documentos

• Holerite
• Requerimento
• Comprovante de Residência Atualizado
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Registro Geral - RG

---