DISPENSA DA LICENÇA AMBIENTAL

Trata-se da dispensa da licença ambiental para empreendimentos de baixo impacto que se enquadrem na lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, seguindo o decreto de n° 2.848/2023 - Baixo fato degradador.

Tempo Necessário

11 Dias

Legislação

Código de Meio Ambiente Lei nº2221/2001

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Assessoria Técnica recebe os autos
• Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura
• Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
• Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da Dispensa da licença e disponibilizada para download

Documentos

• CNPJ
• Cópia do RG e CPF do Responsável.
• Comprovante de Residência Atualizado
• Cópia do Contrato Social
• Ofício solicitando a dispensa
• Projeto arquitetônico com RRT ou ART
• Comprovante de pagamento da taxa municipal referente ao processo.
• Memorial descritivo da atividade realizada pela empresa
• Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND).
• Auto de vistoria dos bombeiros (AVCB ou ASCB)

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