Você pode acessar o serviço através do link ao lado.
- É um empreendimento fechado composto por terrenos individuais, destinados a construção de edificações residenciais e comerciais.
- Tempo Necessário
- 60 dias úteis.
- Legislação
- Plano Diretor Municipal, Lei nº 2424/2006; Lei de Condomínio de Lotes nº 2895/2013 e Código de Obras, Lei nº 2220/2001
- Validade Documento
- 2 anos.
- Outras Informações
- Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA
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