ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

É o documento expedido que autoriza a construção de edificações.

Tempo Necessário

45 dias.

Legislação

Código de Obras nº 2220/2001

Validade Documento

2 anos.

Outras Informações

Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Gabinete do Secretário, assinatura, encaminha.
• Departamento Administrativo, Assinatura digital e impressão disponível para dowload, após isso, processo arquivado
• Contribuinte, em posse da documentação dá entrada no processo online no site da prefeitura.
• Setor de Fiscalização, realiza visita In Loco e elabora relatório, após isso encaminha o processo para a Sup. Des. Urbano.
• Superintendência de Desenvolvimento Urbano, Confere a documentação e emite parecer posteriormente, se estiver correto envia o processo para o setor de digitação, se não estiver correto, o contribuinte tem 30 dias para anexar nova documentação.
• Departamento Administrativo, Confere, carimba e encaminha o processo para o gabinete do secretário.

Documentos

• Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND).
• Documento de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) referente à elaboração do projeto, acompanhado do comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.
• Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
• (PDF e DWG) - Projetos de Arquitetura, com uma delas possuindo aprovação da Prefeitura, bem como assinatura do (s) responsável (eis) Técnico (s).
• CD contendo o arquivo digital dos projetos e/ou memoriais descritivos nos formatos DWG, ODT ou DOC.
• Estudo de impacto de vizinhança (obrigatório para empreendimentos geradores de incomodidade e tráfego).
• Contrato de compra e venda.
• Análise Prévia (quando houver).
• Procuração.
• Contrato social.
• Licença ambiental de instalação (conforme lei específica).
• Foto georreferenciada.

---