ENQUADRAMENTO

É o procedimento pelo qual se define ou atualiza a posição exata ocupada pelo servidor público municipal de carreira dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Município de Arapiraca. O enquadramento assegura que o servidor seja posicionado na classe, nível ou referência corretos conforme os requisitos da legislação vigente, estabelecendo formalmente quais são as atribuições que ele deve desempenhar e o valor do vencimento básico correspondente que passará a receber pela prestação do seu serviço.

Taxa de Serviço

Sem taxa

Tempo Necessário

45 DIAS ÚTEIS

Legislação

O enquadramento funcional é previsto no plano de carreira, muitas vezes chamado de Planos de Cargos e Salários (PCS), e é definido pela empresa.

Validade Documento

Prazo indeterminado

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• DEPARTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
• PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, análise e encaminhamento com Parecer.
• COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.
• DEPARTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL, faz o assentamento funcional e da ciência ao servidor(a).

Documentos

• Holerite
• Comprovante de Residência Atualizado
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Registro Geral - RG - do Dependente

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