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- Defesa Contra Auto de Infração – 1ª Instância é o direito de resposta formal que uma pessoa física ou jurídica tem para contestar um auto de infração emitido por um órgão fiscalizador (ambiental, sanitário, urbanístico, etc.), antes da aplicação definitiva da penalidade.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA
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