DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

É o procedimento administrativo pelo qual o servidor público municipal solicita a exclusão (subtração) de um período de tempo de contribuição/serviço que ele já havia averbado anteriormente em sua pasta funcional na Prefeitura de Arapiraca. Essa retirada — que pode ser de um período específico ou de todo o tempo averbado — é realizada para que o servidor possa utilizar e averbar esse respectivo tempo em outro regime de previdência (como o INSS ou outro órgão público de esfera estadual/federal).

Taxa de Serviço

Sem taxa

Tempo Necessário

45 (QUARENTA E CINCO) DIAS UTEIS

Legislação

96 , III , e 98 da Lei nº 8.213 /91, - (art. 201, §9º da CF)

Validade Documento

Prazo indeterminado

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
• Setor de Movimentação e Controle de Pessoal, faz análise e assinatura, realiza os assentamentos funcionais e arquiva-se os autos.
• Protocolo de Recursos Humanos (setor de validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via e-mail, SMS, ou ligação.
• Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• Setor de Movimentação e Controle de Pessoal, para emissão de informações funcionais e acostar os seguintes documentos: Cópia do Processo de Averbação, informações do servidor

Documentos

• Requerimento
• Comprovante de Residência Atualizado
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
• Holerite Atualizado
• Registro Geral - RG

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