LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a Licença de Instalação (LI), cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para avaliação.

Tempo Necessário

60 Dias

Legislação

Código de obras Lei nº2220/2001; Código de Municipal do Meio Ambiente nº 2221/2001; CONAMA 237/1997; Lei nº 7625/2014; Resolução CEPRAM nº05/2022; Resolução CEPRAM Nº18/2022; Decreto nº 2848/2023.

Validade Documento

2 anos

Outras Informações

Apresentar justificativa para os documentos solicitados que não seja apresentado, pois será avaliado podendo ser aceito ou recusado. Prorrogação da licença de instalação deve ser realizada antes do vencimento da mesma, porque depois de vencida será Regularização da licença de Instalação.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Assessoria Técnica recebe os autos
• Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura.
• Setor de homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado.
• Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
• Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
• Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da licença e disponibilizada para download

Documentos

• BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
• BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
• BÁSICO - Cópia do Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
• BÁSICO – Cópia do Título de Propriedade do Imóvel ou da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso, expedido pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União) – (quando couber)
• BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
• BÁSICO - Cópia da Procuração (se couber)
• BÁSICO - Publicação do Pedido da Licença Prévia em Jornal de Circulação Regional
• BÁSICO – Cópia do Comprovante de Pagamento da Taxa Ambiental
• BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
• BÁSICO – Cópia da Licença Prévia
• BÁSICO – Cópia da Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação* (*reconhecido em cartório)
• ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo de Ligação da Água ou Protocolo da Outorga de Captação de Água
• ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (se couber)
• ESPECÍFICO – Cópia do Alvará Sanitário (se couber)
• ESPECÍFICO – Cronograma de Instalação do Empreendimento
• ESPECÍFICO – Relatório Fotográfico do Empreendimento (Local onde será o Empreendimento)
• ESPECÍFICO – Cópia do Cadastro Técnico Federal – CTF (IBAMA) (se couber)
• ESPECÍFICO – Cópia do Documento de Origem Florestal – DOF (se couber)
• TÉCNICO – Relatório de Atendimento das Condicionantes da Licença Prévia
• TÉCNICO – Projeto Arquitetônico do Empreendimento com Layout dos Equipamentos e Memorial Descritivo do Processo, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Projeto do sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais, acompanhado de memoriais descritivo e de cálculo, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Projeto Completo do sistema de Controle de Emissões Atmosféricas, com Memorial Descritivo, acompanhado de ART - (se couber)
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com a Resolução CONAMA no 307/2002
• TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos
• TÉCNICO – Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Aprovado pela Concessionária Local (se for o caso)
• TÉCNICO – Projeto do Partido Urbanístico com Memorial Descritivo, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Projeto de Esgotamento Sanitário com Memorial Descritivo e Estação de Tratamento de Efluentes (quando for o caso), acompanhado de ART
• TÉCNICO – Projeto de Terraplenagem, Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais, com Memorial Descritivo, acompanhado de ART
• TÉCNICO – Cópia da Outorga de Lançamento de Efluentes Tratados, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, em caso de lançamento de efluente em Corpo Hídrico
• TÉCNICO – Teste de Absorção do Solo com Nível do Lençol Freático em caso de Sistemas Individuais de Destinação Final dos Efluentes Sanitários
• TÉCNICO – Anuência Projeto executivo do sistema de drenagem pluvial, com memorial descritivo e de cálculo, com a devida da aprovação da secretaria municipal responsável
• TÉCNICO – Anuência do IPHAN
• TÉCNICO – Declaração da Eletrobrás Aprovando o Projeto Elétrico
• TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com a Resolução CONAMA no 307/2002 e alterações
• TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos, junto com a Cópia da Licença Ambiental
• TÉCNICO – Cópia da Outorga de Lançamento de Esgoto Tratado – (se couber)
• TÉCNICO – Projetos da torre com ART do responsável técnico
• TÉCNICO – Projeto de Instalação de Simbologia de Advertência

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