Este serviço está disponível para abertura on-line.
- Este serviço emite o documento que comprova oficialmente o tempo que você trabalhou ou trabalha na Prefeitura de Arapiraca. Ele serve para registrar esse período de contribuição junto ao INSS ou a outro regime de previdência. Com isso, você garante a comprovação necessária para a sua aposentadoria. A declaração segue os critérios estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 04/2023 e está em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que regulamenta a recepção de documentos públicos para fins previdenciários.
- Taxa de Serviço
- sem taxa de serviço
- Tempo Necessário
- Até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da homologação da solicitação.
- Legislação
- Lei Complementar Municipal nº 04/2023 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022,
- Outras Informações
- Quem pode utilizar este serviço? Cidadão que exerceu ou exerça atividade junto à Prefeitura de Arapiraca, com interesse em comprovar o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários. Documentos necessários Requerimento Administrativo preenchido e assinado; Cópia do CPF e RG (ou CNH); Comprovante de residência atualizado; Caso exista, acostar diligência do INSS; Cópia de contracheques ou outros documentos que comprovem o vínculo funcional. Importante: Os documentos devem estar legíveis, atualizados e, se possível, em formato PDF no caso da solicitação online.
- Orgão
- Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
- Etapas
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- Superintendência de Recursos Humanos, para elaboração de declaração e arquiva-se os autos.
- OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
- Servidor/ ex servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
- Protocolo de Recursos Humanos (setor de validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via e-mail, SMS, ou ligação.
- Documentos
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- Holerite
- Comprovante de Residência atualizado.
- RG e CPF do titular;
- RG, CNH, etc. (documento com identificação com foto)
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o processo.