DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

A Declaração de Tempo de Serviço/Contribuição é o documento emitido pela Superintendência de Recursos Humanos, que tem por finalidade comprovar os períodos de efetivo exercício de servidor ou ex-servidor no âmbito da Prefeitura Municipal de Arapiraca, com ou sem vínculo funcional formalizado, para fins de averbação de tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A declaração segue os critérios estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 04/2023 e está em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que regulamenta a recepção de documentos públicos para fins previdenciários.

Taxa de Serviço

sem taxa de serviço

Tempo Necessário

Até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da homologação da solicitação.

Legislação

Lei Complementar Municipal nº 04/2023 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022,

Outras Informações

Quem pode utilizar este serviço? Cidadão que exerceu ou exerça atividade junto à Prefeitura de Arapiraca, com interesse em comprovar o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários. Documentos necessários Requerimento Administrativo preenchido e assinado; Cópia do CPF e RG (ou CNH); Comprovante de residência atualizado; Caso exista, acostar diligência do INSS; Cópia de contracheques ou outros documentos que comprovem o vínculo funcional. Importante: Os documentos devem estar legíveis, atualizados e, se possível, em formato PDF no caso da solicitação online.

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• Superintendência de Recursos Humanos, para elaboração de declaração e arquiva-se os autos.
• OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
• Servidor/ ex servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• Protocolo de Recursos Humanos (setor de validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via e-mail, SMS, ou ligação.

Documentos

• Holerite
• Comprovante de Residência atualizado.
• Cópia de RG e CPF do titular;
• Cópia de RG, CNH, etc. (documento com identificação com foto)

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