INCLUSÃO DE UNIDADE

Inclusão de Unidade pode ser solicitada quando o imóvel possui mais de uma unidade autônoma e se solicita que o IPTU seja fracionado.

Tempo Necessário

7 Dias úteis

Legislação

Código tributário municipal - Lei nº 2342/2003

Validade Documento

Sem validade definida

Outras Informações

Caso seja necessária visita à campo o prazo pode ser estendido para 15 dias úteis. Para inclusão de salas comerciais, faz se necessário anexar projeto arquitetônico da sala com assinatura do responsável técnico. É necessário anexar TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA, com firma reconhecida em cartório.

Orgão

Secretaria Municipal da Fazenda - SMFAZ

Etapas

• O contribuinte dá entrada no protocolo, pelo site da prefeitura, escanenado e anexando a documentação necessária;
• Cadastro Multifinalitário, atualiza o cadastro territorial e a base cartográfica da prefeitura. Após isso, inclusão é realizada.
• Não sendo MEI, observa se é sala comercial, se for, faz a análise dos projetos, se não for, inclusão é realizada. Após análise do projeto, verifica a documentação, se estiver correta, inclusão é realizada, se não, aguarda anexar nova documentação;

Documentos

• Cópia do Registro do Imóvel/ Contrato de Compra e Venda/ Escritura do Imóvel ou qualquer outro documento que comprove a posse do imóvel.
• BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
• Planta baixa do imóvel assinada por responsável técnico e proprietário
• TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

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