READAPTAÇÃO

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médico-oficial.

Taxa de Serviço

Sem taxa

Tempo Necessário

45 DIAS ÚTEIS

Validade Documento

indeterminado

Outras Informações

Capítulo II, Seção II, Art. 18 do Texto consolidado das Leis ns° 1.782/93 E 2.008/98, que tratam do Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Municipais.

Orgão

Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Etapas

• JUNTA MÉDICA OFICIAL, inspeção médica, atestado.
• Setor de tramitação de processos, recebe e despacha
• Superintendência de Recursos Humanos, para ciência da inspeção médica. Quando procedente, faz o assentamento funcional e comunica à Secretaria de origem via memorando. Caso indeferido, dar ciência ao servidor e arquiva-se os autos.
• Setor de tramitação de processos, recebe e despacha
• Secretaria de Origem do servidor para atendimento ao informe de readaptação
• COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.
• Setor de tramitação de processos, recebe e despacha
• Superintendência de Recursos Humanos, acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
• Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
• GERÊNCIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, faz análise das atividades para readaptação.

Documentos

• RG -
• CPF
• Holerite
• Comprovante de Residência Atualizado
• Exame comprobatório,
• Atestado médico

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