ALVARÁ DE LOTEAMENTO

É uma autorização para criação de novos lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com base na Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano.

Tempo Necessário

60 dias úteis.

Legislação

Lei Municipal de Parcelamento do Solo nº 2.770/2011 e Lei Federal nº 6766/1979.

Validade Documento

2 anos.

Outras Informações

Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA

Etapas

• Contribuinte em posse da documentação digitalizada necessária para a emissão do alvará, dará entrada no serviço online no site da Prefeitura
• Processo é encaminhado para o Setor de Cadastro Multifinalitário.
• Processo é encaminhado a Superintendência de Desenvolvimento Urbano realizar a análise do projeto urbanístico e envio dos projetos complementares às Secretarias Municipais correspondentes a cada atividade técnica.
• Processo é encaminhado a Superintendência de Gestão para digitação do alvará de loteamento.
• Processo é encaminhado para Superintendência de Desenvolvimento urbano realizar a análise do projeto urbanístico e envio dos projetos complementares para apreciação da Secretaria de infraestrutura.
• O Contribuinte acessa o site da prefeitura e realiza o download do Alvará de Loteamento.
• Processo retorna à superintendência de Gestão para ser autorizado digitalmente com a impressão de QR Code no projeto urbanístico e Alvará de Loteamento.

Documentos

• Requerimento assinado pelo proprietário ou representante para abertura do processo.
• Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
• Procuração com reconhecimento de firma se o requerente não for o proprietário.
• Comprovante de pagamento das taxas municipais referentes ao processo.
• Análise Prévia
• Projeto urbanístico com levantamento planimétrico georreferenciado, planta de situação, áreas públicas e vias, raio de curvatura das esquinas, cotas, etc. Caso se trate de Loteamento.
• Projetos de infraestrutura (terraplanagem, drenagem, pavimentação, abastecimento de água, rede elétrica, sinalização viária, acessibilidade e esgotamento sanitário).
• Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
• Documento de viabilidade emitido pela concessionária de abastecimento de água.
• Documento de viabilidade emitido pela concessionária de energia elétrica.
• Licença Ambiental de Instalação (Para edificações de maior impacto - consultar legislação específica).
• Cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura.
• Arquivos digitais do memorial descritivo, projeto urbanístico e projetos complementares nos formatos doc. e dwg.
• Documento(s) de Responsabilidade Técnica (RRT e/ou ART) referente à elaboração de todos os projetos e suas execuções, bem como o comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.

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